Resolução Alternativa de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a A4A – Auction for All, Lda., disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
1 . O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
2 . O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço prestado, o cliente consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo de que a A4A – Auction for All, Lda. é aderente:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)
